Além de enviar uma reforma http://ecos.acrenets.com/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa que afetará somente novos servidores, o governo promete enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a possibilidade de demissão por mau desempenho dos servidores atuais, que já têm estabilidade. Essa previsão já existe na Constituição Federal, mas nunca foi aplicada porque faltou a regulamentação.
Atualmente, para demitir um servidor federal é preciso realizar um processo http://ecos.acrenets.com/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a http://ecos.acrenets.com/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistração pública, abandono do cargo, improbidade http://ecos.acrenets.com/wp-content/uploads/2023/02/carros-e1528290640439-1.jpgistrativa ou corrupção.
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) não detalhou como será a regulamentação.