O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho, disse que o projeto de lei para acabar com o chamado “sigilo de 100 anos” sobre informações públicas demandadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) deve ser enviado ao Congresso Nacional no início do ano que vem.
A declaração foi dada durante a apresentação do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 nesta sexta-feira (13).
Segundo o ministro, a proposta do governo envolve a extinção do prazo do sigilo de 100 anos. Sem dar detalhes, disse que uma nova regra deve substituir a atual.
“Já avançamos muito e a proposta já está quase pronta”, afirmou.
Plano de combate à corrupção
No plano, foram definidas 260 ações, que serão monitoradas semestralmente pela CGU para assegurar sua implementação.
O plano tem cinco eixos:
- • Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos;
- • Integridade nas Relações Estado-Setor Privado;
- • Transparência e Governo Aberto;
- • Combate à Corrupção;
- • Fortalecimento Institucional para a Integridade.
O documento foi elaborado por 35 ministérios, 11 agências reguladoras, além da Polícia Federal, do Banco Central, da Comissão de Ética da Presidência (CEP), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).