Juíza diz que Estado precisa garantir monitoramento de detentos para que desativação da ‘Papudinha’ seja analisada
Justiça voltou a afirmar que Estado não formalizou nenhum pedido de desativação da UP4 em Rio Branco. Juíza Luana Campos diz que desativação é complexa e interessados devem ser ouvidos.
A juíza Luana Campos, titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Rio Branco, disse que o Estado precisa garantir os equipamentos disponíveis para monitorar os presos do regime semiaberto para a desativação da Unidade Prisional 4, a ‘Papudinha’, seja analisado. A magistrada falou sobre o caso em entrevista ao Jornal do Acre 1ª Edição, nesta terça-feira (6).
O fechamento da unidade de regime semiaberto é estudado pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp) após uma onda de assassinatos, inclusive de um preso do semiaberto no dia 2 de janeiro. Todos os presos que cumprem pena no local seriam monitorados 24 horas por tornozeleira eletrônica ao invés de serem liberados durante o dia e retornarem à UP4 para o pernoite.
“Precisamos de garantias do estado de que vão haver sempre equipamentos de monitoração disponíveis e não só os que hoje existem que são em torno de 390, pois todos os dias ingressam presos no regime semiaberto no sistema. Nós precisamos que a unidade de monitoramento de presos seja melhor equipada, com agentes, viatura, materiais”, afirma.
Luana destacou ainda que a desativação de um presídio é um procedimento complexo e que pode demorar. Segundo ela, sem essas garantias não vai ser possível a desativação. Pois, conforme a magistrada, todos os dias novas pessoas são sentenciadas no regime semiaberto e é necessário um local para que a pena seja cumprida no regime que foi imposto na sentença condenatória.
“Digo, já antecipo, concordo plenamente com o secretário de que é uma forma eficaz e efetiva de acompanhamento e fiscalização da pena nesse regime, pois vamos ter um rastreamento 24 horas online desses reeducandos e vamos saber efetivamente por onde ele está circulando na cidade. Mas, se não houver garantias, não será possível desativar a unidade”, reitera.
A magistrada esclarece que não há prazos para que seja feito o fechamento e pede que os reeducandos continuem retornando normalmente para o pernoite na UP4 até que a Justiça do Acre se pronuncie definitivamente sobre o caso. Ela destacou ainda que não houve nenhuma formalização do pedido por parte da Sesp-AC.
Para que haja a desativação, a juíza explica que é necessário instaurar um procedimento e ouvir o Ministério Público do Acre (MP-AC), que é fiscal da lei, e também o fiscal da pena do detento. Ela afirma ainda que o cumprimento de sentença no regime semiaberto com monitoramento eletrônico não está previsto em lei e é definido em decisões jurisprudenciais em razão da superlotação das unidades prisionais.
Quanto ao risco para a sociedade de que esses detentos passem a ser monitorados com tornozeleira e acabem cometendo crimes, ela afirma que mesmo trancados durante a noite eles passam o dia fora e não dá para saber efetivamente se eles foram para o local de trabalho ou cometendo crimes. A monitoração, segundo ela, também não fornece 100% de garantias.
“Pelo menos [com a monitoração] vamos saber o que o preso está fazendo o dia inteiro, quais locais da cidade ele transitou, e, se acontecer algum crime em algum bairro da cidade e houver as suspeitas sobre o reeducando vai ser possível saber se, naquele momento, ele estava no local em que teria ocorrido aquele crime”, finaliza Luana.
