Na justificativa, o governo afirma entender que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.
O governo também alega que o projeto de lei já prevê que para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.
Segundo a proposta, a cobertura do seguro poderá abranger:
I – indenização por morte;
II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
III – reembolso de despesas com:
a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente;
b) serviços funerários; e
c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
R$ 15 bi fora do arcabouço fiscal
O projeto de lei sancionado faz modificações no atual modelo de arcabouço fiscal para permitir que o governo aumente os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024.
O trecho foi considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao tema original da proposta.
O valor foi negociado com o Congresso durante a tramitação de vetos do presidente Lula e um acordo final para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares.
Outro destino possível para o valor são ações para a reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.
Histórico do DPVAT
Desde 2021, o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter. A cobrança foi extinta por uma medida provisória editada no governo anterior.
A Caixa informou ainda no ano passado que só haveria dinheiro para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
Com os recursos no final, o governo atual afirma que surgiu a necessidade de retomar o pagamento do seguro obrigatório, sob o entendimento de que se trata de um “seguro solidário” para quem se acidenta e não tem seguro contratado”.
